Siscoserv – Decisão do TRF pode encadear a cobrança de multas
O que isso importa para seu negócio?
Se sua empresa adquiriu ou vendeu algum serviço do/para o exterior, como licenciamento de softwares ou projetos, contratou fretes internacionais, recebeu ou pagou comissões, dentre outros serviços, é de extrema urgência que verifique se todos os lançamentos desses serviços foram executados no Siscoserv.
Está por fora do assunto?
A Instrução Normativa 1.409, que estipula multas de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 pela inexistência de registros no Siscoserv e 3% sobre o valor das operações pelos registros inexatos, incorretos ou omitidos, foi legitimada na última semana em uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo.
As multas começarão a ser aplicadas!
O Siscoserv é uma obrigação acessória às empresas que comercializam serviços com o exterior e está vigente deste agosto de 2012. Essa decisão do Tribunal surge justamente quando o sistema está prestes a completar 5 anos, o prazo máximo para a Receita Federal Brasileira retroagir e autuar as empresas inadimplentes, posição defendida pelo Advogado, Thiago Aló, que acrescenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) deve correr contra o tempo no que tange a prescrição, e autuar os contribuintes. Com essa decisão do TRF fica claro que a RFB está, enfim, autuando as empresas que não estão prestando informações no Siscoserv. Algumas estão recorrendo, sem sucesso, de multas que lhe foram aplicadas. Para empresas que fazem diversas operações e deixam de prestar uma quantidade grande de informações, os valores podem ser significativos, já que a multa é cumulativa por mês de atraso e por serviço adquirido ou vendido.
Porquê você deve regularizar suas operações agora mesmo?
Como citado acima, a apresentação extemporânea gera multa mês a mês. Realizar a declaração do Siscoserv estanca imediatamente este valor mensal acumulado e a multa é reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício ou notificação. Regularize agora e fique livre de multas e outras penalidades previstas em lei.
Não corra riscos! Fale com quem tem experiência no assunto.
A Efficienza é uma das pioneiras no Siscoserv, efetuando todas as análises necessárias neste quesito, bem como os próprios lançamentos neste sistema. Entre em contato com nossa equipe de especialistas em Siscoserv através do email: siscoserv@efficienza.uni5.net