Resolução nº 3, de 22 de outubro de 2019
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.
INISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
DOU de 24/10/2019 (nº 207, Seção 1, pág. 41)
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 163a reunião, ocorrida em 14 de outubro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos No 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 66, de 24 de junho de 2019, do Ministerio da Economia, resolve:
Art. 1º – Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8443.31.11 | Ex 011 – Impressoras multifuncionais jato de tinta monocromáticas de alta velocidade e alta capacidade de impressão, com funções de impressão, cópia, digitalização, e fax, com cabeça de impressão monocromática dotadas de 400 injetores x 4 injetores e tamanho de gota mínimo de 5,1picolitros, resolução máxima de impressão de 1.200 x 1.200dpi, velocidade de impressão de até 34ppm (em preto) com saída da primeira página em até 4,8s (sem necessidade de aquecimento), função duplex automática, capacidade de impressão máxima de até 40.000 páginas em preto sem troca de bolsa conforme ajuste do modo de impressão, função cópia frente e verso automática com funções de pré-visualização, ajuste de tamanho, ajuste de densidade da cópia, eliminação de furos, eliminação de sobras, e velocidade de cópia de . 22ppm (em preto) e resolução máxima de saída de 1.200 x 2.400dpi no modo foto, digitalização colorida com base plana/automático de dupla face ADF com tamanho máximo de 21,6 x 35,6cm e resolução máxima de 9.600dpi interpolada, fax preto e branco e colorido, com velocidade de até 3s/pagina, memória de recepção de 6MB ou até 550 páginas, e funções fax para e-mail, fax para pasta, “inbox”, envio atrasado com senha, sistema alimentador automático de documentos com capacidade de até 50 páginas (80g/m2) e diversos tipos de folha com tamanho máximo do papel de 21,6cm x 36,6cm e resolução máxima de 1.200 x 2.400dpi, capacidade de entrada de papel até 830 folhas com bandeja adicional instalada, trabalhando diversos tipos de papel inclusive fotográficos para jato de tinta, conectividade via rede cabeada . ou LAN “wireless”, contem portas USB de alta velocidade, “Ethernet” (1.000 Base-T/100 Base TX/10 Base-T), wi-fi direct, nfc, permite impressão direta de “smarthphones” e “tablets” inclusive de arquivos armazenados na nuvem, alimentadas por sistema de bolsas de tinta de reposição (RIPS) sistema de segurança para controle de tarefas com número PIN e interface de usuário com tela LCD 4,3 polegadas/10,9cm TFT colorido, consumo de energia de 1,4W no modo repouso. |
| 8443.32.99 | Ex 042 – Máquinas de impressão e de personalização de cartões plásticos (PVC e composto de PVC) para identificação de bens e pessoas, por meio dos processos de sublimação de cores “Dye Sublimation” e transferência térmica monocromática, de borda a borda, em um lado ou nos 2 lados do cartão, utilizando fitas (ribbons) com “Smartchips” embutidos, com resolução de impressão de 300dpi, velocidade de impressão monocromática máxima de 900cartões/h (em um lado do cartão) e de 450cartões/h (nos 2 lados do cartão), velocidade de impressão a cores máxima de 225cartões/h (YMCKO em um lado do cartão) e de 140cartões/h (YMCKOK nos 2 lados do cartão) e espessura do cartão de 0,25 a 1,02mm, com alimentação manual de cartões com indicação por meio de LED, dotadas de alimentador de cartão com . ajuste automático da espessura e capacidade para 100cartões (30 mil), recipiente de saída de cartão com capacidade para 100 cartões (30 mil) e painel LCD colorido gráfico para exibição de vídeos de instrução e ajuda, e podendo conter um ou mais dos seguintes opcionais: fitas (ribbons) do tipo YMCKLL (fita de longa vida), YMCPKO (fita de mudança de cor) ou SrYMCKO (fita de efeito 3D); dispositivo virador para impressão nos 2 lados do cartão; depósito para armazenagem de 10 cartões rejeitados; codificação de cartões, por meio de porta USB ou “Ethernet”, utilizando codificador de tarja magnética (ISO 7811), codificador ISO 14443 A e B (13,56 MHz) combinados sem contato com 1slot de módulo SAM e codificador com contato ISO 7816, estação de contato de “Smart Card” (ISO 7816) e/ou kit de integração de . codificador sem contato de terceiros; programas específicos para criação de cartões e de crachás; interface (porta) de comunicação 802.11ac com MFi; tampa da máquina com fechamento por meio de chave para evitar roubo de cartões. |
| 8471.60.59 | Ex 001 – Telas sensíveis ao toque “touchscreen” de 15 a 32 polegadas com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso conjunto com telas LCD e unidades de processamento digital baseada em microcomputadores, fabricada em vidro com transparência mínima de 85%, com capacidade de até 10 toques simultâneos operando através de tecnologia PCAP (capacitiva projetada), resolução mínima de 4.096 x 4.096 pixels, interface USB. |
| 8471.90.19 | Ex 004 – Bancadas automáticas para programação de unidades de comando eletrônico (ECU) de sistema de freios automotivos (módulos ABS e ESP) em arquivos de extensão PCC, com tempo de programação de 50 a 120s, dotadas de nichos com capacidade de programação independentes; com capacidade de unidade de gravação e avaliação de software; montadas em perfil de alumínio na parte estrutural, dispositivo básico de aço, dispositivos elétricos com pinos de contato banhado a ouro, carenagens em acrílico; equipadas com equipamento manômetro e pressostato para controle e monitoramento de pressão pneumática; leitor de códigos 1D/2D com resolução de imagem 640 x 480pixels, taxa de leitura máxima 20Hz e luz vermelha; interface homem-máquina com tela de 15 polegadas sensível ao toque para . interface de mensagem e informação com o operador; sistema de transporte de peças através de esteiras, sistema de gravação e leitura de “tags”, computador industrial com “software” embarcado e comunicação em rede “PROFIBUS”; painel elétrico trifásico de distribuição e proteção elétrica, computador industrial baseado em microprocessador de pequena capacidade para controle e monitoramento da máquina em modo automático e manual; com conexão ao mês (sistema de execução de manufatura), responsável por prover caminho bidirecional entre homem e máquina. |
| 8517.61.30 | Ex 002 – Estações-base de telefonia celular para transmissão e recepção de voz, imagens ou outros dados, para redes com ou sem fio, com tecnologia LTE (long term evolution), com saída de 2 canais com tecnologia TDD (2 x 2 mimo), cada canal com potência de 1 ou 10W, taxa de 110Mbps de “downlink” e 14Mbps no “uplink” com 20MHz de espectro, capacidade para até 96 usuários, largura de bandas de 5/10/15/20MHz e comunicação “full-duplex” tipo TDD (time division duplex), que operem nas bandas de frequência 38 ou 39. |
| 8517.62.11 | Ex 002 – Duplos terminais de equipamento ótico DWDM de tipo ROADM com 1 RU de altura, capazes de acomodar até 8 canais de “add/drop” cada uma das 2 direções com granularidade de um canal, capazes de executar reconfigurações de comprimentos de onda por canal e até 80 comprimentos de onda em Banda C, podendo operar como um equipamento terminal, duplo terminal, OADM, ROADM ou ILA, em redes em forma de anel ou linear e sem a necessidade de WSS (Wavelength Selective Switch), além se permitir o empilhamento de terminais de forma a atender a combinação de interfaces, funcionalidades e capacidade necessária e pronto para operar em redes SDN, com fonte de alimentação redundante 1 + 1 com tensão de alimentação nominal de -48Vdc e com dimensões que . permitem instalação em um bastidor 19 polegadas padrão. |
| 8517.62.59 | Ex 061 – Terminais de equipamento ótico com 1 RU de altura, capazes de comportar em um único terminal até 2 placas com interfaces de clientes STM-1/4/16; 1GBE/10GBE; OTU1/OTU2 e interfaces de linha OTU2 ou ODU4, além se permitir o empilhamento de terminais de forma a atender a combinação de interfaces, funcionalidades e capacidade necessária e pronto para operar em redes SDN, com fonte de alimentação redundante 1 + 1 com tensão de alimentação nominal de -48Vdc, e com dimensões que permitem instalação em um bastidor 19 polegadas padrão. |
| 8517.62.91 | Ex 011 – Conjuntos de dispositivos e cabos para utilização com bancada de teste, dotadas de circuitos discretos (resistores, transistores e capacitores) montados em caixa plástica que simulam sinais necessários para o teste do interfone de cabine de aeronaves comerciais, dotadas de uma estrutura de suporte de alumínio para alojar o interfone, amplificador quádruplo, condicionador de sinal, microfone, gerador de tom, fontes de alimentação de corrente contínua de -5 a +15Vcc, entradas analógicas 1VCA e cargas de 150 Ohms, com conectores BNC e frontais fornecendo entradas/saídas para execução de testes que atendam aos requisitos de retorno ao serviço do interfone. |
| 8517.62.91 | Ex 012 – Adaptadores para utilização em conjunto com bancada de teste, montados em chassi de plástico com circuitos (resistores e conectores) que simulam sinais necessários para o teste do módulo de ar condicionado de aeronaves comerciais, dotadas de fontes de alimentação de corrente contínua de 0 a 28Vcc, discretos (aberto/terra e 28vdc/aberto) e cargas de 56 a 700Ohms, com conectores frontais e circulares fornecendo entradas/saídas para execução de testes que atendam aos requisitos de retorno ao serviço do módulo. |
| 8517.62.91 | Ex 013 – Adaptadores para utilização em conjunto com bancada de teste, montados em chassi de alumínio com circuitos (resistores e conectores) que simulam sinais necessários para o teste do painel de controle de voo de aeronaves comerciais, dotadas de fonte de alimentação de corrente contínua de 0 a 28Vcc, discretos (aberto/terra e 28vdc/aberto) e cargas de 100 a 10k Ohms, com conectores frontais e circulares fornecendo entradas/saídas para execução de testes que atendam aos requisitos de retorno ao serviço do painel. |
| 8517.62.91 | Ex 014 – Adaptadores para utilização em conjunto com bancada de teste, montados em chassi de alumínio com circuitos (resistores e conectores) que simulam sinais necessários para o teste do módulo de controle do gerador do APU de aeronaves comerciais, dotadas de fontes de alimentação de corrente contínua de 0 a 28Vcc e corrente alternada de 0 a 5VCA, discretos (aberto/terra e 28vdc/aberto), entradas analógicas de 5 a 20Vcc e cargas de 16 a 700Ohms, com conectores frontais e circulares fornecendo entradas/saídas para execução de testes que atendam aos requisitos de retorno ao serviço do módulo. |
| 8517.62.91 | Ex 015 – Adaptadores para utilização em conjunto com bancada de teste, montados em chassi de alumínio com circuitos (relés, resistores, transistores, conectores, capacitores, fusíveis e diodos) que simulam sinais necessários para o teste do painel de voo para controle do aquecimento de “pitot” e janela de aeronaves comerciais, dotadas de fontes de alimentação de corrente contínua de 0 a 28Vcc e corrente alternada de 0 a 5VAC, discretos (aberto/terra e 28Vdc/aberto), entradas analógicas de 5 a 20Vcc e cargas de 45 a 700Ohms, com conectores frontais e circulares fornecendo entradas/saídas para execução de testes que atendam aos requisitos de retorno ao serviço do painel. |
| 8517.62.94 | Ex 007 – “Gateways” com interfaces STM1, OC3, DS3 ou E1 com gerenciamento utilizando o protocolo H.248 com capacidade de conversão de até 2.048 canais VOIP permitindo a escalabilidade de até 16 “gateways”, funcionando em “cluster”, com suporte a redundância de equipamento. |
| 8531.20.00 | Ex 015 – Painéis digitais com tecnologia por meio de diodos emissores de luz (LED), próprios para fornecer informações comerciais e/ou entretenimento, com padrão de cores full color (coloridas), brilho igual ou superior a 900cd/m2, densidade igual ou superior a 3.906pixels/m2, para apresentação de imagens em formato estático ou em movimento, dotadas de módulos de LED SMD do tipo indoor ou outdoor, cabos “flat” de ligação de energia, cartões emissores e recebedores de imagens com hub incluso e fonte de alimentação. |
| 8531.20.00 | Ex 016 – “Displays” LCD TFT de 7 polegadas com “touchscreen” resistivo integrado, resolução 800 x 480, interface RGB paralela de 24bits, modo transmissivo normalmente branco, “backlight” em LED, luminância de 390cd/m2, área ativa de 154,08 x 85,92mm, pixel de 0,1926 x 0,1790mm, com dimensões externas de 164,9 x 100 x 4,45mm. |
| 8531.20.00 | Ex 017 – “Displays” LCD color 4.3 polegadas com “touchscreen” capacitivo, interface paralela de 25 vias, dimensões externas de 56,16mm por 93,60mm, resolução de 480 x 800 pixels e sensor de “touchscreen” embarcado no “display” do tipo matriz capacitiva. |
| 8531.20.00 | Ex 018 – “Displays” LCD color 3.5 polegadas com “touchscreen”, interface paralela de 54 vias, resolução de 320 x 240 pixels, sensor de “touchscreen” embarcado no “display” do tipo matriz resistiva, com dimensões externas de 76.8 x 63,8mm. |
| 8531.20.00 | Ex 019 – “Displays” LCD color 2.2 polegadas sem “touchscreen”, resolução de 240 x 320pixels, interface paralela de 14 vias, com dimensões externas de 56,16 x38,50mm. |
| 8531.20.00 | Ex 020 – “Displays” gráficos monocromáticos sem “touchscreen”, resolução de 128 x 64 pixels, interface serial de 14 vias, com dimensões externas de 56,4 x37mm. |
| 8534.00.51 | Ex 006 – Placas de circuito impresso flexível, multicamadas, com isolante de resina epóxi e tecido de fibra de vidro, dimensões máximas da placa 133,35 x 30,75mm, espessura máxima da placa de 1,40mm, dotadas de até 288 pinos de conexão, para montagem de módulos de memória DDR4, de memórias do tipo DIMM e SODIMM. |
| 9030.40.90 | Ex 042 – Aparelhos localizadores de falhas e medição de redes em sistemas de telecomunicações, xDSL/DLA, “Digital Subscriber Line/Linha Digital de Assinante”, com Sistema Operacional Aberto, operado por tela de LCD de 5 polegadas sensível ao toque com tecnologia refletiva para trabalho sob a luz do sol, com bateria de 8.200mAh para carga completa em 4h e autonomia de 9h continuas para trabalho na função XDSL, ou até e 720h em modo de espera; dotados de: Smartphone, Testes xDSL, GPS, Medidor de Potência Óptica, Fonte Óptica de Luz Visível, Testes para IPTV, Localização de Pares, Testador de Continuidade em cabo UTP,” Par Trançado Não Blindado”, Teste de Conectividade de Rede, Mapeador de Rede Lan, Testador de Velocidade de Download, FTP Cliente, “File Transfer . Protocol/Protocolo de Transferência de Arquivos”, Leitor de código de Barras, e Câmera Fotográfica. Proteção contra poeira, umidade e água borrifada, resistente a quedas de até 1,2m. |
| 9032.89.29 | Ex 069 – Sensores de temperatura empregados na medição da temperatura, em pontos específicos, dos gases de exaustão, aplicados no sistema de redução catalítica seletiva (SCR); com elemento sensor baseado em resistor de filme de platina com faixa de trabalho -40 até 1.000°C; com resistência de 200 Ohms a 0°C, com precisão até 900°C; com precisão de +/-2,5 até 280°C e de 280 a 900°C sua precisão é de +/-0,9% da temperatura vigente, com tensão de “pull-up” de 5V; com conector plástico com 2 pinos e cabo livre com comprimento de 260 +/-20mm ou 360 +/-20mm. |
Art. 2º – Fica alterado o Ex-tarifário no 022 do código 8517.62.77 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Portaria nº 2023, de 12 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| 8517.62.77 | Ex 022 – Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz ou outros dados, faixa de frequência 360 e 379MHz, 414 e 449MHz, 1.437 e 1.517MHz ou 2.025 e 2.290MHz, “full-duplex”, “indoor” para 19 polegadas, conector N macho 50 ohms, configuração 1 + 0 ou 1 + 1, 4 portas “ethernet” e 8 slots para placas E1,FXS, FXO, E&M e V35, modulação de QPSK a 128AM, canais de 25kHz a 14MHz com capacidade de 72kbps a 65.400Mbps, temperatura de trabalho entre -10 a +50ºC, potência máxima de +35dbm com 95% de umidade. |
Art. 3º – Fica alterado o Ex-tarifário no 026 do código 8443.32.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução nº 14, de 28 de fevereiro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| 8443.32.99 | Ex 026 – Impressoras para impressão de códigos de barras, textos e elementos gráficos em pulseiras de identificação pessoal, por meio de processo de impressão térmico direto, com uso exclusivo de cartuchos com pulseiras de identificação com revestimento prateado antimicrobiano, resistente a bactérias e a produtos encontrados em ambientes de saúde, para uso hospitalar, ou cartuchos com pulseiras de identificação resistentes a água, para uso em eventos de lazer, com resolução de impressão de 300dpi, comprimento de impressão mínimo de 76mm e máximo de 558mm, largura máxima de impressão de 30,16mm e velocidade máxima de impressão de 102mm/s, dotadas de cabeça de impressão com controle de energia e porta USB, e opcionalmente, de porta “Serial, USB Host, Bluetooth Low Energy, ethernet” com fio 10/100mpbs, Wireless 802.11ac e/ou Bluetooth 4.1. |
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.
PAULO GUEDES Presidente do Comitê.