Resolução nº 13, de 19 de novembro de 2019

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, conforme especifica. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
DOU de 22/11/2019 (nº 226, Seção 1, pág. 48)

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/19 e 32/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nºs 7 e 32 de 2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 164a reunião, ocorrida em 05 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º – Ficam alteradas a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2931.10.00	– Chumbo tetrametila e chumbo tetraetileno	2	2931.10.00	– Tetrametila de chumbo e tetraetila de chumbo	2
4016.91.00	— Revestimentos para pisos (pavimentos) e capachos	16	4016.91.00	— Revestimentos para pisos (pavimentos) e tapetes	16
8523.52.00	— “Cartões inteligentes”	6BIT	8523.52	— “Cartões inteligentes”
			8523.52.10	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação	12BIT
			8523.52.90	Outros	6BIT
8523.59	— Outros		8523.59.00	— Outros	16
8523.59.10	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação	12BIT	8523.59.10	SUPRIMIDO
8523.59.90	Outros	16	8523.59.90	SUPRIMIDO
9303.90.00	– Outros	20	9303.90	– Outros
			9303.90.10	Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30	20
			9303.90.90	Outros	20
9304.00.00	Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07.	20	9304.00	Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07.
			9304.00.10	Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina deCapsicum, com fins irritantes	20
			9304.00.90	Outras	20
9306.21.00	— Cartuchos	20	9306.21	— Cartuchos
			9306.21.10	Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	20
			9306.21.20	Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes	20
			9306.21.30	Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros	20
			9306.21.90	Outros	20
9306.90.00	– Outros	20	9306.90	– Outros
			9306.90.10	Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	20
			9306.90.20	Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes	20
			9306.90.90	Outros	20

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto