RESOLUÇÃO GECEX Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016, para incluir produtos conforme descrições e alíquotas discriminadas. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

DOU de 28/09/2021 (nº 184, Seção 1, pág. 44)

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nº 58, de 16 de dezembro de 2010, e nº 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 186ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA
8471.60.52	Teclados	12BIT
	Ex 004 – Teclado alternativo e programável	0
	Ex 005 – Teclado especial com possibilidade de reversão de função mouse/teclado	0
	Ex 006 – Teclado ampliado	0
8473.30.99	Outros	8BIT
	Ex 031 – Lâminas de adequação de teclado colmeias ou máscaras de teclado	0
8523.51.10	Cartões de memória (memory cards)	2BIT
	Ex 008 – Softwares de teclado virtual com dispositivo de varredura – somente se apresentado em memory card	0

Art. 2º – No Anexo I da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos 8471.60.52, 8473.30.99 e 8523.51.10 passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”, enquanto vigorar a referida alteração tarifária.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê – Substituto

Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME