Resolução gecex nº 139, de 31 de dezembro de 2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

DOU de 04/01/2021 (nº 1, Seção 1, pág. 19)

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º – Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM	N° Ex	Ato Legal
8414.30.91	002	Resolução CAMEX Nº 102/2018
8708.29.99	030	Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.29	029	Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.90	002	Resolução CAMEX Nº 102/2018
9401.90.90	015	Resolução CAMEX Nº 102/2018

Art. 2º – Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM	N° Ex	Ato Legal
8412.21.90	038	Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90	046	Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90	068	Resolução CAMEX Nº 102/2018

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto