Resolução Gecex nº 136, de 24 de dezembro de 2020

Altera, a partir de 01/04/2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016, conforme menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 136, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 754)

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções no 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 12 e nº 13, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida em 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º – Ficam alterados, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

Situação Atual			Modificação Aprovada
NCM	Descrição	TEC %	NCM	Descrição	TEC %
1302.32.20	De sementes de guar	8	1302.32.20	De sementes de guar	2
2903.22.00	— Tricloroetileno	10	2903.22.00	— Tricloroetileno	2
2909.30.11	Anetol	12	2909.30.11	Anetol	2
2915.12.10	De sódio	12	2915.12.10	De sódio	2
2915.90.50	Peróxidos de ácidos	12	2915.90.50	Peróxidos de ácidos	2
2915.90.60	Peroxiácidos	12	2915.90.60	Peroxiácidos	2
2918.16.10	Gluconato de cálcio	12	2918.16.10	Gluconato de cálcio	2
2918.99.21	Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres	12	2918.99.21	Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres	2
8207.19.00	— Outras, incluindo as partes	18	8207.19	— Outras, incluindo as partes
			8207.19.10	Brocas (drill bits)	2
			8207.19.90	Outras	18
8714.93.20	Pinhões de rodas livres	16	8714.93.20	Pinhões de rodas livres	2
8714.99.10	Câmbio de velocidades	16	8714.99.10	Câmbio de velocidades	2

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto