Resolução gecex nº 109, de 22 de setembro de 2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/11/2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 109, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
DOU de 23/10/2020 (nº 204, Seção 1, pág. 419

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 175ª reunião, ocorrida em 16 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º – Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM	Nº Ex	Ato Legal
8409.99.99	010	Resolução Camex nº 102/2018
8481.20.90	042	Resolução Camex nº 102/2018
8523.52.10	008	Resolução Gecex nº 81/2020
8523.52.10	009	Resolução Gecex nº 81/2020
8708.40.90	021	Resolução Camex nº 102/2018
8708.40.90	022	Resolução Camex nº 102/2018
9029.90.10	011	Resolução Camex nº 102/2018

Art. 2º – Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:

NCM	Nº Ex	Ato Legal
8412.21.90	049	Resolução Camex nº 102/2018
8412.21.90	051	Resolução Camex nº 102/2018
8412.21.90	064	Resolução Camex nº 102/2018

Art. 3º Fica incluídos, no Anexo II do respectivo ato legal indicado, os Ex-tarifários:

NCM	Nº Ex	Descrição	Ato Legal
8523.52.10	010	Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico.	Resolução Camex nº 102/2018
8523.52.10	011	Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo.	Resolução Camex nº 102/2018

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto