Órgãos Anuentes e Intervenientes

Para manter a ordem e também atender a demanda nacional, no que se trata de entrada e saída de mercadoria do país, existem amparos legais nos quais se destina a responsabilidade de tais controles para alguns órgãos.

Em um contexto mais moderno, podemos dizer que existem algumas categorias as quais se encaixam os mesmos. Seriam essas: administrativas, fiscais e cambial. Vamos fazer uma rápida análise para melhor compreendermos a responsabilidade de cada um.

•    Função Administrativa:
Coordenada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) vinculada com o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio (MDIC). A SECEX estabelece regras para que alguns órgãos, ou até mesmo ela própria (dependendo da área de atuação) licenciem ou não, a entrada de determinados produtos no país. Estes procedimentos são feitos através das Licenças de Importação. Estas entidades seriam o Ministério da Saúde, ANVISA, Ministério do Exército, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e etc.

•    Função Fiscal:
Esta função está designada à Receita Federal, a qual desempenha um papel muito importante: administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais. A Receita Federal só fará a liberação de processos após análise criteriosa, tanto da parte administrativa quanto da tributária.

•    Função Cambial:
É competência do Banco Central do Brasil (BACEN) as transações com o exterior que envolvam fechamento de câmbio, financiamentos, e etc., portanto os procedimentos do comércio internacional, que envolvam cambio, está sob amparo do BACEN. A Receita Federal não controla este tipo de transação.

Compreende-se também que todos os órgãos anuentes, que compõe as estruturas do comércio internacional no Brasil, podem também intervir, ou seja, fiscalizar.
Identificamos que para manter o controle das importações e exportações do país, utiliza-se de diversos órgãos, cada qual com sua especificidade, buscam a ordem, atender as demandas, e até mesmo proteger o mercado interno com algumas restrições.

A Efficienza possui total conhecimento sobre a intervenção destes órgãos, garantindo seu processo sem surpresas e atrasos desnecessários.

Por Leonardo Frumi.