Estabelece o controle para a importação e a exportação, com qualquer finalidade, de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como define os critérios para a concessão de Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa, e revoga os normativos que menciona. MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA […]
Prorroga por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 40/2019. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL […]
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de milho (Zea mays), produzidas no Chile. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2020 DOU de 08/04/2020 (nº 68, Seção 1, pág. 6) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO […]
Com a pandemia do COVID-19, diversos países reduziram taxas para comprar do exterior produtos essenciais para o combate ao novo coronavírus, como equipamentos de saúde, EPI’s e alimentos. Algumas nações também proibiram as exportações de mercadorias necessárias ao seu mercado doméstico no atual cenário. Apesar de algumas organizações tais como a Organização Mundial do Comércio […]
Em função da atual pandemia do Covid-19, liminares têm permitido aos importadores desembaraçarem suas mercadorias sem o recolhimento dos tributos aduaneiros bem como algumas taxas incidentes sob as operações. Na Declaração de Importação, determinou-se que as empresas adiassem o pagamento de: Imposto de Importação; PIS/PASEP; COFINS; AFRMM; Taxa Siscomex. A decisão possui vigência no mesmo […]
Altera o Anexo II do Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DOU de 07/04/2020 (nº 67, Seção 1, pág. 19) Altera […]
Em virtude da situação do coronavírus (COVID-19), o Mistério da Agricultura passará a realizar as inspeções para cargas com embalagens de madeira no mês de Abril nas seguintes datas específicas: Quinta-feira – 02/04 Segunda-feira – 06/04 Quarta-feira – 08/04 Segunda-feira – 13/04 Quarta-feira – 15/04 Sexta-feira – 17/04 Quarta-feira – 22/04 Sexta-feira – 24/04 Terça-feira […]
No mundo do comércio internacional, existem várias formas e várias modalidades de pagamento que podem ser aplicadas na importação. A forma de pagamento deverá ser definida mediante a negociação entre importador e exportador, dependendo do grau de confiança entre as partes e do valor na mercadoria, a forma de pagamento pode ser a prazo, e […]
Na última quinta-feira, 25 de março, foi publicada a 5ª edição da Agenda Internacional da Indústria, na qual a CNI (Confederação Nacional da Indústria) enumerou 109 ações para a recuperação do comércio exterior brasileiro. Tais ações estão distribuídas em quatro eixos: política comercial, serviços de apoio à internacionalização, ações em mercados estratégicos e cooperação internacional. […]
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018, da Câmara de Comércio Exterior. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1º DE ABRIL DE 2020 DOU […]