Protocolado Projeto de Lei que visa prorrogação extraordinária dos Atos Concessórios de Drawback
Conforme informado pela Efficienza, no ano passado o Governo Federal publicou a Medida Provisória Nº 960, que objetivava a concessão extraordinária de mais 1 (um) ano de prazo para os beneficiários do regime especial de Drawback, cujos Atos Concessórios findavam em 2020. Todavia, a demanda efetiva da economia mundial foi duramente atingida pela crise decorrente […]