Altera a Tabela de Incidência do Im’posto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação. DECRETO Nº 10.771, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 DOU de 23/08/2021 (nº 159, Seção 1, pág. 67) Altera a Tabela de […]
Nessa semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou à revista Isto É, que o momento é o ideal para a redução das tarifas de importação, já que estamos sentindo o aumento dos preços no mercado interno e a economia está em viés de retomada. Ao mesmo tempo lembrou que estamos “presos” ao Mercosul neste […]
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), ambas do Ministério da Economia (ME), realizarão na próxima sexta-feira (20/8), às 15 horas, um seminário de lançamento do Programa OEA-Integrado Secex. A iniciativa promove a facilitação de comércio no âmbito do Programa Brasileiro de […]
Retificação da alínea “b” do inciso II do art. 2º da Portaria nº 106/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 229/2021, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE […]
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 229/2021, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica. Revoga os incisos LXXXI e LXXXII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS […]
A Balança comercial brasileira acumula, até o momento, um superávit de USD 45,9 bilhões, sendo que as exportações somam aproximadamente USD 167,5 bilhões e as importações USD 121,5 bilhões. Vale ressaltar que o Brasil está importando mais não apenas em comparação com 2020 que foi um ano excepcional, em virtude da pandemia, mas também em […]
O Atestado de Não Similaridade Estadual permite ao importador o diferimento do ICMS na importação, contudo, para usufruir deste benefício, a mercadoria importada não pode ter similar com fabricação estadual e a empresa solicitante deve atender a alguns requisitos. Este atestado é um documento emitido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do […]
Diversas empresas brasileiras estão enfrentando a escassez de matéria-prima para fabricar suas mercadorias e poder comercializar aos seus clientes. O motivo disso, é que muitas empresas acabam importando insumos da China, e a Ásia está enfrentando contratempos com congestionamentos nos portos. As autoridades locais, estão intensificando as medidas de desinfecção do surto de casos de […]
O programa OEA é um programa de parceria entre os intervenientes com a aduana, envolvendo a validação dos procedimentos de gestão que as empresas têm para mitigar os riscos nas operações de comércio exterior. O programa de forma geral se baseia na pirâmide da conformidade, ou seja, quanto mais a empresa for confiável cumprindo as […]
Foi aprovado, na quarta-feira passada (4), pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.232/21. Este permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback cujo possuem data de vencimento no ano de 2021. A proposta realizada pelo deputado Alexis Fonteyne é um ajuste da versão original feita […]