Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazos, quotas e início de vigência discriminados. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO […]
Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui linha na tabela de Abreviaturas e Símbolos da TEC. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO […]
Produtores cervejeiros em todo o país, desde micro cervejarias até as grandes fábricas estão em constante busca de insumos de qualidade para desenvolver seu produto. Para atender a demanda interna que cresce a cada ano, esses produtores importam mais de 90% da matéria-prima que compõe o produto. Nos anos de 2019 e 2020 foram importadas […]
O preço da carne no Brasil pode cair após sucessivos aumentos nos últimos meses. Isso porque foram confirmados dois casos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) no país, conhecida entre as pessoas como doença da vaca louca. O mercado físico do boi gordo registrou preços mais baixos nas principais praças de produção e comercialização do país […]
Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21/09/2012 e 07/03/2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10/2014. Posteriormente, em razão da superveniência […]
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA […]
Altera o Anexo III – Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação. MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 DOU […]
Em função das manifestações iniciadas no feriado de 7 de Setembro, foram criados alguns pontos de bloqueio em rodovias importantes do país. Os principais predicados impostos pelos manifestantes vão desde o apoio ao atual Presidente, destituição do STF até a pressão pela redução do ICMS que impacta o preço dos combustíveis. A Polícia Rodoviária […]
Sem determinação do governo brasileiro para ampliar prazos, diante dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor, exportadoras brasileiras que utilizam o drawback estimam perdas de mais de R$ 1,2 bilhão em 2021. O levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é referente a 406 atos concessórios – dos quais 121 já venceram no primeiro […]
O comércio exterior brasileiro sempre foi território insalubre para os desavisados. Não é de hoje que a famigerada insegurança jurídica presente no Brasil desde os tempos das capitanias hereditárias estende seu alcance a aqueles que operam hoje no comércio internacional. Caso algum novato na área decida aventurar-se nestes mares tempestuosos, deparar-se-á com um universo de […]