Resolução Camex nº 64, de 10 de Setembro de 2018
Consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 12/09/2019 (nº 176, Seção 1, pág. 3) Consolida as resoluções […]