Dispõe que não se aplica o regime aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo na obtenção de café solúvel a partir do café cru em grão importado, porque tal procedimento caracteriza-se como processo de industrialização por transformação. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO […]
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, para incluir a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21, em relação ao código 2106.90.10 – Ex 01. DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 28/09/2018 (nº 188, Seção 1, pág. 1) Altera a Tabela […]
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27/09/2018, a Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação – Duimp. Nessa primeira fase, a Duimp será processada apenas no […]
Na próxima segunda-feira 01 de outubro, os chineses comemoram o 69º Dia Nacional da China, sendo esse, um dos maiores e mais importantes eventos realizados no país. A data marca o dia da vitória do povo chinês junto ao partido comunista da China na guerra da libertação. Nessa mesma data em 1949, o líder do […]
Dispõe sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv em relação ao serviço de transporte internacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 27/09/2018 (nº 187, Seção 1, pág. 28) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS […]
Dispõe que na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplica-se a alíquota modal da Cofins-Importação de 9,65% e a da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de 2,1%, ainda que as autopeças sejam revendidas […]
Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga a Resolução nº 4.063/2012. MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.687, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 27/09/2018 (nº 187, Seção 1, pág. 21) Estabelece normas aplicáveis às operações […]
Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp). MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA Nº 77, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 27/09/2018 (nº 187, […]
Estabelece, em todo o território nacional, a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta. Revoga normativos. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 27/09/2018 (nº 187, Seção 1, pág. 4) O MINISTRO DE ESTADO DA […]
Aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Dipoa/SDA/Mapa. Revoga normativos. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA […]