A Licença de Importação trata-se de um controle administrativo, que tem por objetivos controle estatístico, controle de cotas, vínculo com regimes aduaneiros especiais (drawback, por exemplo), inspeção física, impedimento, dentre outros. Para o importador, tem por finalidade conceder permissão para a importação de determinados itens. É um documento eletrônico, emitido pelo importador, ou por seu […]
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 02/12/2018 (nº 231, Seção 1, pág. 11) Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo […]
Retificação da Resolução nº 84/2018, que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 116/2014, para incluir numeração ao Ex do código NCM 8413.50.90. RESOLUÇÃO Nº 84, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 DOU de 03/12/2018 (nº 231, Seção 1, pág. 12) Retificação Na Resolução nº 84, de […]
Instaura processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip), referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 […]
O container NOR “Non-Operating Reefer”, ou seja, é um Reefer fora de operação utilizado para importação de carga seca. Devido à grande demanda das exportações de carnes do Brasil para outros países, especialmente países como a China, faz-se necessário o reposicionamento destes equipamentos para atender novamente a demanda de exportações no Brasil, porém a demanda […]
Informa sobre o tratamento administrativo dos produtos classificados na NCM 6001.92.00. Notícia Siscomex Importação nº 98/2018 Informamos que, a partir do dia 05/12/2018, haverá alteração do tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 6001.92.00, conforme abaixo relacionado: NCM 6001.92.00 – Veludos e pelúcias […]
O órgão anuente MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) está adequando um novo procedimento para facilitação e padronização dos requerimentos de embalagem de madeira na importação. Este requerimento serve para que o fiscal da agricultura verifique embalagens onde constam madeira e seus derivados. Se há embalagem de madeira na carga, obrigatoriamente deverá haver a […]
Tenho uma empresa importadora e o dólar está alto, e agora? O que faço? Como temos presenciado, é normal que a taxa de câmbio varie bastante, e normalmente, ela fica mais alta do que esperamos. Essas mudanças trazem à tona algumas dúvidas e receios que temos em relação a investimentos e compras de outros países. […]
Informa sobre o despacho a posteriori na exportação. Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018 Alertamos para o fato de que o despacho a posteriori, com base no art. 102, I, da IN RFB nº 1702/17, relativo ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de […]
Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da […]