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Ex-tarifário: mudanças na legislação abrangem maior possibilidade de uso
O regime de Ex-tarifário é um benefício que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital, bens de informática e telecomunicações, quando não há produção nacional equivalente. No dia 26/06/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 309, que trata de regras e procedimentos de análise e […]
Restrições de Tráfego em aeroportos de Osaka devido à reunião da cúpula do G20
O G20 é um grupo que tem o intuito de analisar Questões-chave da economia e política global. Ele é composto por ministros e chefes de bancos centrais das maiores economias mundiais e foi criado em 1999. Nos dias 28 e 29 de junho, acontecerá a 14 º reunião em Osaka no Japão, cidade que é […]
Ordem de Serviço RFB nº 1, de 24 de Junho de 2019
Dispõe que os requerimentos de habilitação no Siscomex serão submetidos aos procedimentos previstos na IN RFB nº 1.603/2015, na Portaria Coana nº 123/2015 e em outras normas complementares expedidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL […]
Notícia Siscomex nº 0029/2019
Secex automatiza solicitação de atendimento sobre dúvidas de comércio exterior Com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos brasileiros aos serviços públicos digitais, foi lançado, nesta segunda-feira, na página eletrônica do Portal Único de Comércio Exterior (www.portalsiscomex.gov.br), ferramenta digital que permite o agendamento de despachos de operações de comércio exterior. A iniciativa […]
Quando a multa e os juros incidem em um Drawback suspensão não comprovado?
De que o Drawback é um dos maiores benefícios fiscais concedidos à exportação, não resta dúvidas. Este regime é conhecido por duas modalidades principais: o isenção e o suspensão. O Isenção é conhecido por não possuir um compromisso de exportação, por se basear nas mesmas que foram realizadas em um período retroativo de dois anos. […]
Portaria Secex nº 26, de 21 de Maio de 2019
Altera a Portaria nº 6/2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA […]
Circular Secex nº 37, de 18 de Junho de 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 13/07/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, comumente classificadas nos códigos NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e […]
Circular Secex nº 36, de 18 de Junho de 2019
Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. MINISTÉRIO […]
Notícia Siscomex nº 45/2019
Solicita a desconsideração da Notícia Siscomex Exportação n° 44/2019 Solicitamos que seja desconsiderada a orientação dada na Notícia Siscomex Exportação n° 44/2019, publicada no dia 30/05/2019, e que sejam seguidas as novas orientações, conforme estabelecido abaixo: Para os casos em que houver o retorno ao País de mercadoria exportada, nas hipóteses de que trata o […]