RESOLUÇÃO GECEX Nº 287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 198/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DOU de 22/12/2021 (nº 240, Seção 1, pág. 212)
Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o que consta dos autos dos Processos SEI do Ministério da Economia nº 19971.100991/2021-11, e as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente resolução, e tendo em vista o deliberado em sua 189ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º – Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Giti Radial Tire (Anhui) Co. Ltd. em face da Resolução Gecex nº 198, de 3 de maio de 2021, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
| Origem | Produtor/Exportador | Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) |
| China | Shandong Linglong Tyre Co., Ltd | 1,05 |
| China | Triangle Tyre Co., Ltd. | 1,07 |
| China | Zhongce Rubber Group Co., Ltd. | 1,12 |
| China | Double Coin Holdings Ltd. | 1,12 |
| China | Giti Radial Tire (Anhui) Co. Ltd. | 1,31 |
| China | Giti Tire (Chongqing) Company Ltd. | 1,31 |
| China | Giti Tire (Fujian) Company Ltd. | 1,31 |
| China | Aeolus Tyre Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Chaoyang Long March Tyre Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. | 1,42 |
| China | Guangming Tyre Group Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Jiangsu Hankook Tire Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Michelin Shenyang Tire Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Pirelli Tyre Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Sailun Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Sailun Jinyu Group Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shandong Jinyu Tire Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shandong Changfeng Tyres Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shandong Hengyu Rubber Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shandong Longyue Rubber Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shandong Wanda Boto Tyre Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shenyang Peace Radial Tyre Manufacturing Co., Ltd | 1,42 |
| China | Shouguang Firemax Tyre Co., Ltd | 1,42 |
| China | Sinotyre International Group Co., Ltd | 1,42 |
| China | Triangle (Weihai) Huamao Rubber Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Zhaoqing Junhong Co., Ltd. | 1,42 |
| China | Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd. | 1,55 |
| China | Demais empresas | 2,59 |
“(NR)
Art. 2º – Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê – Substituto
ANEXO ÚNICO
Em 15 de setembro de 2021, a sociedade empresária Giti Radial Tire (Anhui) Co. Ltd. solicitou à Câmara de Comércio Exterior – Camex a alteração da Resolução Gecex nº 198, de 2021, para que ocorra a sub-rogação da solicitante no lugar da empresa Giti Tire (Anhui) Co. Ltd., tendo em vista a reestruturação do Grupo Giti, que culminou na incorporação da Giti Tire (Anhui) Co. Ltd. pela Giti Radial Tire (Anhui) Co. Ltd. Desse modo, a Giti Radial Tire (Anhui) Co. Ltd. poderia usufruir do montante do direito antidumping aplicado individualmente à Giti Tire (Anhui) Co. Ltd.
Juntamente com seu pedido, a solicitante apresentou documentos para corroborar suas alegações. O pedido e os documentos foram protocolados, via SEI/ME, na Secretaria Executiva da Camex, que enviou o processo para análise da autoridade investigadora, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM). Os documentos apresentados foram analisados pela SDCOM, que considerou comprovada documentalmente a reestruturação do Grupo Giti, e recomendou a alteração da Resolução Gecex nº 198, de 2021, de modo a refletir essas mudanças, conforme Nota Técnica SEI nº 57060/2021/ME (Doc. SEI 20636848).
Diante disso, para que a sociedade empresarial, após a sua reestruturação, continue a estar sujeita à aplicação do direito antidumping no montante calculado à época da investigação que resultou na edição da Resolução Gecex nº 198/2021, faz-se necessária a alteração do art. 1º dessa resolução, para que dele conste a empresa Giti Radial Tire (Anhui) Co. Ltd. onde constou Giti Tire (Anhui) Co. Ltd.
Fonte: Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME