Conselho do Mercado Comum do Mercosul aprova renovação de Ex-Tarifários

 

Em decisão ocorrida em 13/10/2021, o Conselho do Mercado Comum do Mercosul decidiu prorrogar a vigência dos Ex-Tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicações até 31/12/2028.

Segundo o Ministério da Economia, as empresas interessadas em renovar Ex-Tarifários que perderiam suas vigências ao fim deste ano de 2021 não precisam se preocupar, pois a Divisão de Execução Orçamentária solicitará ao Comitê Executivo de Gestão – Gecex a prorrogação de todos os Ex-tarifarios constantes nos anexos das Resoluções GECEX nº 14 e 15 de 2020. Ou seja, não se faz necessário apresentar pleitos para renovação dos Ex-Tarifários que foram publicados desde fevereiro de 2020.

Para os Ex-Tarifários publicados antes desta data, a recomendação é ingressar com pedido de prorrogação.

Tal decisão traz um alento aos importadores de bens sem similar nacional amparados pelo regime de Ex-Tarifário e reforça o compromisso do governo em crescimento para 2022.

Resta agora a incorporação das decisões ao ordenamento jurídico brasileiro, que deve ocorrer até 31/12/2021.

Por: Fabrício de Azeredo Scarabotto e Rafael Vanin Pinto