Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles do Decreto nº 9.537/2018, que dispõe sobre o Repetro-Industrialização. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
DOU de 27/11/2020 (nº 227, Seção 1, pág. 1)
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA :
Art. 1º – Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939;
II – Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941;
III – Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942;
IV – Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943;
V – Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943;
VI – Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944;
VII – Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;
VIII – Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947;
IX – Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947;
X – Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947;
XI – Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948;
XII – Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948;
XIII – Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949;
XIV – Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949;
XV – Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950;
XVI – Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951;
XVII – Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951;
XVIII – Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951;
XIX – Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952;
XX – Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952;
XXI – Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;
XXII – Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953;
XXIII – Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953;
XXIV – Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953;
XXV – Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954;
XXVI – Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954;
XXVII – Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954;
XXVIII – Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954;
XXIX – Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954;
XXX – Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954;
XXXI – Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954;
XXXII – Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955;
XXXIII – Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955;
XXXIV – Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955;
XXXV – Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955;
XXXVI – Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;
XXXVII – Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956;
XXXVIII – Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956;
XXXIX – Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;
XL – Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956;
XLI – Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957;
XLII – Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957;
XLIII – Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957;
XLIV – Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957;
XLV – Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958;
XLVI – Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958;
XLVII – Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959;
XLVIII – Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959;
XLIX – Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959;
L – Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959;
LI – Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960;
LII – Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960;
LIII – Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960;
LIV – Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960;
LV – Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960;
LVI – Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960;
LVII – Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960;
LVIII – Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960;
LIX – Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961;
LX – Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961;
LXI – Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961;
LXII – Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961;
LXIII – Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961;
LXIV – Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961;
LXV – Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963;
LXVI – Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964;
LXVII – Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964;
LXVIII – Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965;
LXIX – Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965;
LXX – Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965;
LXXI – Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967;
LXXII – Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968;
LXXIII – Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968;
LXXIV – Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969;
LXXV – Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970;
LXXVI – Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973;
LXXVII – Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973;
LXXVIII – Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975;
LXXIX – Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;
LXXX – Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980;
LXXXI – Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981;
LXXXII – Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982;
LXXXIII – art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983;
LXXXIV – Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985;
LXXXV – Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986;
LXXXVI – Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;
LXXXVII – Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988;
LXXXVIII – Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988;
LXXXIX – Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988;
XC – Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989;
XCI – Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989;
XCII – Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989;
XCIII – Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991;
XCIV – Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;
XCV – Decreto de 18 de março de 1991, que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;
XCVI – Decreto nº 74, de 28 de março de 1991;
XCVII – Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina – PROVIDA – SC;
XCVIII – Decreto de 31 de maio de 1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;
XCIX – Decreto de 31 de maio de 1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;
C – Decreto de 13 de junho de 1991, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;
CI – Decreto de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;
CII – Decreto de 18 de outubro de 1991, que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;
CIII – Decreto de 12 de novembro de 1991, que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;
CIV – Decreto nº 482, de 26 de março de 1992;
CV – Decreto de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;
CVI – Decreto de 28 de setembro de 1992, que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;
CVII – Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;
CVIII – Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial;
CIX – Decreto de 30 de novembro de 1992, que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;
CX – Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declara o ano de 1993 “Ano Nacional de Combate às Drogas”, e dá outras providências;
CXI – Decreto nº 768, de 10 de março de 1993;
CXII – Decreto nº 786, de 29 de março de 1993;
CXIII – Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993;
CXIV – Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS;
CXV – Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial;
CXVI – Decreto de 11 de novembro de 1993, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;
CXVII – Decreto de 8 de dezembro 1993, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;
CXVIII – Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993;
CXIX – Decreto de 2 de março de 1994, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
CXX – Decreto de 10 de março de 1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;
CXXI – Decreto de 23 de março de 1994, que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);
CXXII – Decreto de 19 de abril de 1994, que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;
CXXIII – Decreto de 12 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;
CXXIV – Decreto de 20 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;
CXXV – Decreto de 3 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;
CXXVI – Decreto de 24 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;
CXXVII – Decreto de 26 de julho de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;
CXXVIII – Decreto de 24 de agosto de 1994, que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;
CXXIX – Decreto de 2 de setembro de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;
CXXX – Decreto de 15 de setembro de 1994, que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba;
CXXXI – Decreto de 20 de setembro de 1994, que revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988;
CXXXII – Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994;
CXXXIII – Decreto de 27 de setembro de 1994, que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica ( RADA);
CXXXIV – Decreto nº 1.336, de 9 de dezembro de 1994;
CXXXV – Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994;
CXXXVI – Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995;
CXXXVII – Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995;
CXXXVIII – Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995;
CXXXIX – Decreto nº 1.535, de 27 de junho de 1995;
CXL – Decreto nº 1.595, de 17 de agosto de 1995;
CXLI – Decreto de 4 de setembro de 1995, que institui o ano de 1996 como o “Ano Carlos Gomes”;
CXLII – Decreto de 18 de setembro de 1995, que declara luto oficial;
CXLIII – Decreto de 6 de novembro de 1995, que declara luto oficial;
CXLIV – Decreto nº 1.774, de 4 de janeiro de 1996;
CXLV – Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996;
CXLVI – Decreto nº 2.088, de 4 de dezembro de 1996;
CXLVII – Decreto de 23 de janeiro de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju;
CXLVIII – Decreto de 12 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial;
CXLIX – Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial;
CL – art. 1º do Decreto nº 2.185, de 24 de março de 1997;
CLI – Decreto de 24 de março de 1997, que institui o ano de 1997 como o “Ano Castro Alves”;
CLII – Decreto de 2 de junho de 1997, que declara luto oficial;
CLIII – Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997;
CLIV – Decreto de 3 de dezembro de 1997, que institui o ano de 1998 “Ano Monteiro Lobato”;
CLV – Decreto nº 2.417, de 11 de dezembro de 1997;
CLVI – Decreto nº 2.489, de 2 de fevereiro de 1998;
CLVII – Decreto nº 2.527, de 23 de março de 1998;
CLVIII – Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998;
CLIX – Decreto de 20 de abril de 1998, que declara luto oficial;
CLX – Decreto de 22 de abril de 1998, que declara luto oficial;
CLXI – Decreto de 13 de maio de 1998, que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos;
CLXII – Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998;
CLXIII – Decreto nº 2.859, de 7 de dezembro de 1998;
CLXIV – Decreto de 8 de fevereiro de 1999, que declara luto oficial;
CLXV – Decreto de 11 de fevereiro de 1999, que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona;
CLXVI – Decreto de 25 de fevereiro de 1999, que institui o ano de 1999 como “Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”, e dá outras providências;
CLXVII – Decreto nº 3.023, de 8 de abril de 1999;
CLXVIII – Decreto de 13 de julho de 1999, que institui o ano de 2000 como “Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre”, e dá outras providências;
CLXIX – Decreto de 16 de julho de 1999, que declara luto oficial;
CLXX – Decreto de 30 de agosto de 1999, que declara luto oficial;
CLXXI – Decreto de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” – COBRAMAB, e dá outras providências;
CLXXII – Decreto nº 3.281, de 8 de dezembro de 1999;
CLXXIII – Decreto de 26 de janeiro de 2000, que institui o ano 2000 como “Ano Gustavo Capanema Filho”;
CLXXIV – Decreto nº 3.344, de 26 de janeiro de 2000;
CLXXV – Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000;
CLXXVI – Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000;
CLXXVII – Decreto de 16 de julho de 2000, que declara luto oficial;
CLXXVIII – Decreto nº 3.627, de 10 de outubro de 2000;
CLXXIX – Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000;
CLXXX – Decreto de 8 de fevereiro de 2001, que institui o ano de 2001 “Ano da Literatura Brasileira”;
CLXXXI – Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001;
CLXXXII – Decreto de 10 de outubro de 2001, que declara luto oficial;
CLXXXIII – Decreto nº 3.983, de 25 de outubro de 2001;
CLXXXIV – art. 2º ao art. 5º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002;
CLXXXV – Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002;
CLXXXVI – Decreto de 5 de dezembro de 2002, que institui o ano de 2003 como “Ano Nacional Cândido Portinari”, e dá outras providências;
CLXXXVII – Decreto nº 4.600, de 19 de fevereiro de 2003;
CLXXXVIII – Decreto de 6 de agosto de 2003, que declara luto oficial;
CLXXXIX – Decreto de 19 de agosto de 2003, que declara luto oficial;
CXC – Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003;
CXCI – Decreto nº 4.893, de 25 de novembro de 2003;
CXCII – Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003;
CXCIII – Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003;
CXCIV – Decreto nº 4.934, de 23 de dezembro de 2003;
CXCV – Decreto nº 4.936, de 23 de dezembro de 2003;
CXCVI – Decreto de 21 de janeiro de 2004, que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências;
CXCVII – art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004;
CXCVIII – Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004;
CXCIX – Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004;
CC – Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004;
CCI – Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004;
CCII – Decreto de 20 de novembro de 2004, que declara luto oficial;
CCIII – Decreto de 30 de dezembro de 2004, que institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências;
CCIV – Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial;
CCV – Decreto nº 5.558, de 5 de outubro de 2005;
CCVI – Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005;
CCVII – Decreto nº 5.623, de 19 de dezembro de 2005;
CCVIII – Decreto de 13 de fevereiro de 2006, que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável – DFS da BR-163, e dá outras providências;
CCIX – Decreto nº 5.762, de 27 de abril de 2006;
CCX – Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006;
CCXI – Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006;
CCXII – Decreto de 13 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
CCXIII – Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos”, e dá outras providências;
CCXIV – Decreto nº 5.862, de 1º de agosto de 2006;
CCXV – Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006;
CCXVI – Decreto de 2 de outubro de 2006, que declara luto oficial;
CCXVII – Decreto nº 6.043, de 12 de fevereiro de 2007;
CCXVIII – Decreto nº 6.097, de 24 de abril de 2007;
CCXIX – Decreto de 30 de abril de 2007, que declara luto oficial;
CCXX – Decreto de 10 de maio de 2007, que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”;
CCXXI – Decreto de 17 de julho de 2007, que declara luto oficial;
CCXXII – Decreto de 20 de julho de 2007, que declara luto oficial;
CCXXIII – Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007;
CCXXIV – art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;
CCXXV – Decreto de 11 de dezembro de 2007, que declara luto oficial;
CCXXVI – Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007;
CCXXVII – Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007;
CCXXVIII – Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008;
CCXXIX – Decreto de 30 de maio de 2008, que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável – CGPAS;
CCXXX – Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008;
CCXXXI – Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008;
CCXXXII – Decreto nº 6.604, de 14 de outubro de 2008;
CCXXXIII – Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008;
CCXXXIV – Decreto nº 6.773, de 18 de fevereiro de 2009;
CCXXXV – Decreto de 17 de março de 2009, que institui o ano de 2009 como “Ano Nacional da Gestão Pública”;
CCXXXVI – Decreto nº 6.910, de 22 de julho de 2009;
CCXXXVII – Decreto de 1º de setembro de 2009, que declara luto oficial;
CCXXXVIII – Decreto nº 7.047, de 22 de dezembro de 2009;
CCXXXIX – Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010;
CCXL – Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010;
CCXLI – Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011;
CCXLII – art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011;
CCXLIII – Decreto nº 7.522, de 8 de julho de 2011;
CCXLIV – Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011;
CCXLV – Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011;
CCXLVI – Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011;
CCXLVII – Decreto nº 7.730, de 25 de maio de 2012;
CCXLVIII – art. 1º do Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012;
CCXLIX – Decreto nº 7.848, de 23 de novembro de 2012;
CCL – Anexo ao Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;
CCLI – Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013;
CCLII – Decreto nº 8.231, de 25 de abril de 2014;
CCLIII – Decreto nº 8.253, de 26 de maio de 2014;
CCLIV – Decreto nº 8.263, de 3 de junho de 2014;
CCLV – Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014;
CCLVI – Decreto nº 8.406, de 20 de fevereiro de 2015;
CCLVII – Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015;
CCLVIII – Decreto nº 8.641, de 18 de janeiro de 2016;
CCLIX – Decreto nº 8.739, de 4 de maio de 2016;
CCLX – Decreto nº 8.768, de 11 de maio de 2016;
CCLXI – art. 7º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
CCLXII – Decreto nº 8.778, de 16 de maio de 2016;
CCLXIII – Decreto de 18 de janeiro de 2017, que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional;
CCLXIV – Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017;
CCLXV – art. 2º do Decreto nº 9.032, de 13 de abril de 2017;
CCLXVI – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.092, de 12 de julho de 2017;
CCLXVII – Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;
CCLXVIII – Decreto de 29 de dezembro de 2017, que altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;
CCLXIX – Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018;
CCLXX – Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018;
CCLXXI – Anexo II ao Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;
CCLXXII – Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018;
CCLXXIII – Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018;
CCLXXIV – Decreto nº 9.487, de 30 de agosto de 2018;
CCLXXV – art. 12 do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018;
CCLXXVI – art. 5º e do Anexo VI ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018;
CCLXXVII – Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018;
CCLXXVIII – art. 3º, do art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto nº 9.687, de 18 de janeiro de 2019;
CCLXXIX – art. 9º, do art. 16, do art. 18, do art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019;
CCLXXX – Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019;
CCLXXXI – art. 2º, do art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019;
CCLXXXII – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.705, de 8 de fevereiro de 2019;
CCLXXXIII – art. 5º e do Anexo IV ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019;
CCLXXXIV – Decreto nº 9.813, de 30 de maio de 2019;
CCLXXXV – Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019;
CCLXXXVI – Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019;
CCLXXXVII – Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019;
CCLXXXVIII – Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019;
CCLXXXIX – Decreto nº 10.002, de 4 de setembro de 2019;
CCXC – Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019;
CCXCI – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.059, de 14 de outubro de 2019;
CCXCII – Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019;
CCXCIII – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.182, de 19 de dezembro de 2019;
CCXCIV – art. 4º e do Anexo III ao Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019;
CCXCV – Decreto nº 10.233, de 6 de fevereiro de 2020;
CCXCVI – Decreto nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2020;
CCXCVII – Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020;
CCXCVIII – Decreto nº 10.259, de 28 de fevereiro de 2020;
CCXCIX – Decreto nº 10.261, de 4 de março de 2020;
CCC – Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020;
CCCI – art. 1º do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020;
CCCII – Decreto nº 10.351, de 18 de maio de 2020;
CCCIII – Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020; e
CCCIV – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429, de 17 de julho de 2020.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco