Resolução nº33, de 29 de abril de 2020
Inclui itens à Resolução nº 17/2020 para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020
DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 25)
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista a sua deliberação o disposto no item “d” do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 169ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17 do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê-Executivo de Gestão – Substituto
ANEXO ÚNICO
| NCM | Descrição |
| 3701.10.10 | Ex 001 – Placa de fósforo (Image Plate) |
| Ex 002 – Filmes radiográficos planos, sensibilizados em uma face | |
| 3701.10.29 | Ex 001 – Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces |
| 3808.94.29 | Ex 004 – Toalha impregnada com Gluconato de clorexidina para higiene de pacientes em isolamento |
| 3824.99.89 | Ex 001 – Cloreto de sódio e suplemento para meio de cultura, tipo penicilina g + estreptomicina |
| Ex 002 – Suplemento para meio de cultura, tipo penicilina g + estreptomicina, aspecto físico líquido, concentração 10.000 ui + 10 mg/ml | |
| 3917.40.90 | Ex 003 – Conector de plástico para infusão |
| 3926.90.90 | Ex 035 – Almotolias |
| Ex 036 – Tampa protetora para conector | |
| 4014.90.90 | Ex 001 – Torniquete para coleta de sangue |
| 6210.10.00 | Ex 002 – Avental descartável de peso igual ou superior a 30g/m2, ou, quando impermeável, com peso igual ou superior a 50g/m2 |
| 6301.20.00 | Ex 001 – Manta para aquecimento de lã |
| 6301.30.00 | Ex 001 – Manta para aquecimento de algodão |
| 6301.40.00 | Ex 001 – Manta para aquecimento de fibras sintéticas |
| 6307.90.10 | Ex 002 – Sapatilha, material tnt, cor branca, aplicação uso laboratório, características adicionais com elástico, não estéril, aplicação de resina antiderrapante, tipo uso descartável, tamanho único |
| 6505.00.21 | Ex 001 – Gorro descartável de algodão |
| 6506.10.00 | Ex 001 – Capacete para proteção para uso em medicina |
| 8414.20.00 | Ex 001 – Bomba de ar elétrica, para aplicações médicas |
| 8414.80.19 | Ex 138 – Compressores de ar centrífugos montados com motor DC (sem escovas) e placa de controle, acompanhado de dois elementos filtrantes para filtragem de ar e etiquetas de identificação. |
| 8421.39.90 | Ex 105 – Filtro antibacteriano da entrada de oxigênio, para ventiladores médicos |
| Ex 106 – Filtro para ventilação mecânica | |
| Ex 107 – Filtros para ventiladores | |
| Ex 108 – Mini Filtro removedor de óleo, com vazão de 3 dm3/s, remoção de partícula de 0,01 µm e teor máximo de óleo restante de 0,01mg/m3 (classe 1), certificação ROHS classe 2, utilizados em ventiladores pulmonares. | |
| 8421.99.10 | Ex 010 – Elemento filtrante de matéria têxtil com espuma plástica de proteção, em formato próprio para uso em filtros de ar de ventiladores médicos |
| 8479.89.99 | Ex 315 – Equipamento para esterilização por óxido de etileno |
| Ex 316 – Equipamentos para esterilização por plasma de Peróxido de hidrogênio | |
| 8481.10.00 | Ex 024 – Mini regulador de pressão de oxigênio com vazão de até 500 l/min, estilo cartucho, com pressão de entrada de 0 a 2,75 bar e certificação ROHS classe 2, utilizados em ventiladores pulmonares. |
| 8481.80.99 | Ex 092 – Conector 3 vias para infusão com torneira, de plástico |
| 8504.40.21 | Ex 002 – Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para distribuição de tensões em corrente contínua, para ventiladores médicos |
| 8504.40.90 | Ex 047 – Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para monitoramento e controle de acionamento de motor elétrico, para ventiladores médicos |
| 8507.60.00 | Ex 013 – Bateria de íon de lítio com capacidade de 11 Ah, para ventiladores médicos |
| 8525.80.19 | Ex 001 – Câmera termográfica própria para medição de temperatura entre 30 Graus Celsius e 45 Graus Celsius, composta por sensor óptico com resolução de 4MP com 2688 x 1520 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo termográfico de vanádio não refrigerado, para captar imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons), combinando a imagem termográfica com a imagem óptica |
| 8537.10.90 | Ex 027 – Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para gerenciamento de energia do sistema, para ventiladores médicos |
| 8543.70.99 | Ex 212 – Aparelho para detecção de metais e medição de temperatura facial sem contato, para distância entre 0, 3 m e 3,0 m e altura do alvo entre 1,45 m e 1,85 m, por câmera térmica com sensor de vanádio não refrigerado, para captar imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons), com alarme para excesso de temperatura e visor de contagem. |
| Ex 213 – Central de Monitorização de Pacientes | |
| Ex 214 – Digitalizador de cassetes de raios-X | |
| 8543.90.10 | Ex 006 – Chassi para radiologia digital |
| 9018.19.80 | Ex 093 – Monitores de sinais vitais multiparamétricos |
| Ex 094 – Módulo de monitoração de gases anestésicos e respiratórios, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 095 – Módulo de monitoração de Índice Bispectral BIS, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 096 – Módulo de mensuração de pressão arterial não invasiva, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 097 – Módulo de monitoração de pressão arterial invasiva, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 098 – Módulo de monitoração de dióxido de carbono CO2, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 099 – Módulo eletrônico para capinografia, para monitores de sinais vitais | |
| 9018.19.90 | Ex 055 – Partes plásticas, para monitores de sinais vitais |
| Ex 056 – Sensor de CO2, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 057 – Rack para monitores de sinais vitais, sem módulos | |
| Ex 058 – Eletrodos, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 059 – Placa de circuito impresso com componentes elétrico e eletrônicos montados | |
| Ex 060 – Carcaça, para monitores de sinais vitais | |
| Ex 061 – Transdutores de temperatura | |
| Ex 062 – Manguitos para monitoração de pressão arterial | |
| Ex 063 – Sensores de oximetria (SpO2), para monitores de sinais vitais | |
| Ex 064 – Suporte com rodas | |
| 9018.90.40 | Ex 003 – Equipamento de hemodiálise |
| 9018.90.99 | Ex 019 – Aspirador para medicina ou cirurgia |
| Ex 020 – Bomba infusora com característica exclusiva para dieta enteral | |
| Ex 021 – Carro de parada com desfibrilador e eletrocardiógrafo | |
| Ex 022 – Desfibrilador/cardioversor com tecnologia bifásica | |
| Ex 023 – Equipamento eletrônico com os colchões de água para controle de temperatura de pacientes em centro cirúrgico e terapia intensiva | |
| Ex 024 – Escova com sucção para higiene bucal de pacientes em terapia intensiva, inclusive para aqueles entubados | |
| Ex 025 – Extensor de equipo/cateter | |
| Ex 026 – Sensor de débito cardíaco minimamente invasivo | |
| Ex 027 – Sensor para oximetria | |
| Ex 028 – Sistema de Hemoadsorção | |
| Ex 029 – Sistema de monitorização hemodinâmica | |
| 9019.20.20 | De aerossolterapia |
| 9019.20.90 | Ex 022 – Retentor plástico com filtro de espuma, para retenção de partículas sólidas em ventiladores médicos |
| Ex 023 – Elemento filtrante de matéria plástica, para ventoinha de aparelho de oxigenoterapia | |
| Ex 024 – Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para controle de mistura de gases, para ventiladores médicos | |
| Ex 025 – Placa de circuito impresso montada com componentes eletroeletrônicos para aquisição de sinais, para ventiladores médicos. | |
| Ex 026 – Display LCD com camada resistiva sensível ao toque integrada
(touchscreen), para ventiladores médicos |
|
| Ex 027 – Elemento filtrante para bloqueio de partículas sólidas na entrada de ventiladores médicos | |
| Ex 028 – Membrana para acionamentos de liga e desliga, para ventiladores médicos | |
| Ex 029 – Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos e eletrônicos para comando/controle de ventiladores médicos | |
| Ex 030 – Carcaças e partes plásticas, de ventiladores médicos | |
| 9022.90.80 | Ex 003 – Detector para captar e encaminhar imagens de raios-X |
| 9027.10.00 | Ex 170 – Sensores de oxigênio, para ventiladores médicos |
| 9031.80.99 | Ex 054 – Conjunto de acessórios para teste de performance e funcionamento de respiradores médicos, composto de circuito de respiração reutilizável de 22mm “Breathing Circuit, Dual Limb, Reusable, Adult 22mm” , adaptadores de tubulação, tubulação plástica, cabos elétricos com elementos de conexão, linha de pressão proximal, filtro, plugs de silicone, acoplamento de silicone, trava plástica, porta de pressão, válvulas, seringa. |
| 9402.90.90 | Ex 001 – Estativa para equipamentos médicos |
| Ex 002 – Maca hospitalar |