Resolução Camex nº 105, de 27 de Dezembro de 2018

Altera a Resolução nº 64/2018, que consolida e revoga as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
DOU de 28/12/2018 (nº 249, Seção 1, pág. 37)

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 158ª, 159ª, 161ª e 162ª reuniões, realizadas em 31 de julho, 29 de agosto, 23 de outubro e 28 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM nºs 73, 77, 78, 79, 80 e 81 de 15 de dezembro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:
Art. 1º – Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2815.12.00, 2833.11.10, 3215.11.00, 3215.19.00, 3907.40.90 e 5303.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Parágrafo único – A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2441).
Art. 2º – Fica excluída, a partir de 01 de janeiro de 2019, a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE – Presidente do Comitê Executivo de Gestão
ANEXO

zNCM	Descrição	Alíquota	Quota	Prazo	Início	Resolução
2815.12.00	Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
	Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)	2%	88.000 toneladas (base úmida)	12 meses	xxxxxx	xxxxxx
2833.11.10	Anidro
	Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	2%	910.000 toneladas	12 meses	31/01/2019	xxxxxx
3215.11.00	Pretas
	Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	2%	455 toneladas	12 meses	23/01/2019	xxxxxx
3215.19.00	Outras
	Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	2%	720 toneladas	12 meses	30/12/2018	xxxxxx
3907.40.90	Outros
	Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos	2%	35.040 toneladas	12 meses	01/01/2019	xxxxxx
5303.10.10	Juta	2%	7.000 toneladas	12 meses	xxxxxx	xxxxxx